HC 893814 - DECISAO

HC 893814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANTONIO PAIVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0801073-05.2023.8.20.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Princípio in Dubio Pro Societate Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO PAIVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0801073-05.2023.8.20.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 validação da pronúncia fundada no princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.