RHC 182254 - DECISAO

RHC 182254 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração do quadro fático-processual: o Juízo Federal da 2ª Vara Federal Especializada Criminal de Salvador determinou a suspensão da proibição de o agravante ausentar-se de Guanambi/BA, alcançando a pretensão deduzida em parte na origem, o que torna sem objeto o presente agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Proibição De Ausentar Se Da Comarca Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares (monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca)
  2. 2 perda do objeto por superveniência do quadro fático-processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração do quadro fático-processual: o Juízo Federal da 2ª Vara Federal Especializada Criminal de Salvador determinou a suspensão da proibição de o agravante ausentar-se de Guanambi/BA, alcançando a pretensão deduzida em parte na origem, o que torna sem objeto o presente agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.