HC 868307 - DECISAO

HC 868307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída (ausência da sentença condenatória integral e do acórdão da apelação), não havendo prova pré-constituída de constrangimento ilegal, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal, e porque o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Individualização Da Pena Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Instrução Probatória

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no cômputo da terceira fase da individualização da pena pela cumulação de causas de aumento
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando houver fundamentos procedimentais e probatórios insuficientes
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída (ausência da sentença condenatória integral e do acórdão da apelação), não havendo prova pré-constituída de constrangimento ilegal, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal, e porque o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.