HC 894352 - DECISAO

HC 894352 - DECISAO

Verificada a ocorrência de reformatio in pejus, pois o Tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, reconheceu agravante (reincidência) não aplicada na sentença e, com isso, impediu a redução da pena na segunda fase da dosimetria; assim, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FLAVIO DE LEMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício em parte; pena reduzida para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Confissão Espontânea Tribunal Do Júri

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Parties

FLAVIO DE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 reconhecimento de agravante de ofício pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de reformatio in pejus, pois o Tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, reconheceu agravante (reincidência) não aplicada na sentença e, com isso, impediu a redução da pena na segunda fase da dosimetria; assim, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício em parte; pena reduzida para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda