HC 894154 - DECISAO

HC 894154 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça e sendo pacífica a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADENILSON MARCOS NOGUEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Importação/cultivo/produção/transporte De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Recorribilidade, Jurisprudência
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Para Importação/cultivo/produção/transporte De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Recorribilidade Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON MARCOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Pedido de salvo-conduto para importar, cultivar, produzir e transportar Cannabis sativa para fins medicinais.

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça e sendo pacífica a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.