HC 851748 - DECISAO

HC 851748 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e buscar absolvição/desclassificação, e porque, embora a insignificância possa ser aplicada em casos excepcionais de pequena quantidade de munição, no caso concreto as munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas, demonstrando periculosidade social que afasta a atipicidade material; assim manteve-se a condenação e negou-se a ordem.

Parties
Paciente: ISABELA AGUIRRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Munição Princípio Da Insignificância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISABELA AGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para reexame de prova e pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 impacto do contexto de tráfico de drogas na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e buscar absolvição/desclassificação, e porque, embora a insignificância possa ser aplicada em casos excepcionais de pequena quantidade de munição, no caso concreto as munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas, demonstrando periculosidade social que afasta a atipicidade material; assim manteve-se a condenação e negou-se a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.