HC 818026 - DECISAO

HC 818026 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso, por orientação sobre a natureza do writ, e, ao analisar os fundamentos expostos, concluiu que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos contemporâneos (filmagem dos jurados durante o julgamento) que demonstraram periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo competente o STJ para analisar matéria não deliberada no Tribunal de origem quanto ao descumprimento da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA NOGUEIRA (ou DOUGLAS DE SOUZA MOREIRA); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Incomunicabilidade Dos Jurados, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Incomunicabilidade Dos Jurados +1 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA NOGUEIRA (ou DOUGLAS DE SOUZA MOREIRA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada durante o julgamento do júri
  3. 3 nulidade do julgamento por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso, por orientação sobre a natureza do writ, e, ao analisar os fundamentos expostos, concluiu que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos contemporâneos (filmagem dos jurados durante o julgamento) que demonstraram periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo competente o STJ para analisar matéria não deliberada no Tribunal de origem quanto ao descumprimento da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Publique-se