RHC 191802 - DECISAO

RHC 191802 - DECISAO

O acórdão e a decisão do STJ entenderam que não há excesso de prazo porque os atos processuais ocorreram dentro de prazo razoável diante da complexidade do feito (16 réus, necessidade de cartas precatórias e citação por edital), a instrução foi iniciada e tem audiência de continuação designada, não havendo desídia estatal que justificasse relaxamento da prisão preventiva; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade da ação penal e número de réus

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão do STJ entenderam que não há excesso de prazo porque os atos processuais ocorreram dentro de prazo razoável diante da complexidade do feito (16 réus, necessidade de cartas precatórias e citação por edital), a instrução foi iniciada e tem audiência de continuação designada, não havendo desídia estatal que justificasse relaxamento da prisão preventiva; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.