HC 767322 - DECISAO

HC 767322 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entendimento excepcional de que, embora o habeas corpus não se preste, em regra, à exibição ou fornecimento de documento, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e o direito do apenado de conhecer sua situação processual justificam determinar o fornecimento de cópias das decisões proferidas em 2ª instância nos autos dos processos n. 0010610-53.2009.8.26.0344 e n. 0009836-02.2020.8.26.0000.

Parties
Paciente: LUPERCIO CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União; Interessada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar o fornecimento de cópias das decisões proferidas em 2ª instância nos autos dos processos n. 0010610-53.2009.8.26.0344 e n. 0009836-02.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito À Informação, Intimação Pessoal, Fornecimento De Cópia De Acórdão, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito À Informação Intimação Pessoal Fornecimento De Cópia De Acórdão Ampla Defesa +1 more

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Parties

LUPERCIO CESAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado, excepcionalmente, para determinar o fornecimento de cópias de decisões de 2ª instância a preso
  2. 2 a exigência de intimação pessoal do réu preso em relação a decisões de segunda instância
  3. 3 o direito do apenado de conhecer decisões judiciais que lhe digam respeito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entendimento excepcional de que, embora o habeas corpus não se preste, em regra, à exibição ou fornecimento de documento, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e o direito do apenado de conhecer sua situação processual justificam determinar o fornecimento de cópias das decisões proferidas em 2ª instância nos autos dos processos n. 0010610-53.2009.8.26.0344 e n. 0009836-02.2020.8.26.0000.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar o fornecimento de cópias das decisões proferidas em 2ª instância nos autos dos processos n. 0010610-53.2009.8.26.0344 e n. 0009836-02.2020.8.26.0000.

Orders

  • Fornecer cópias das decisões proferidas em 2ª instância nos autos dos processos n. 0010610-53.2009.8.26.0344 e n. 0009836-02.2020.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.