HC 894088 - DECISAO

HC 894088 - DECISAO

Por ausência de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça estadual, configura-se supressão de instância, tornando este Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de 1º grau; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tauan Tiago Miranda; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 2º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Revogação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Revogação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

Tauan Tiago Miranda

Paciente

MM. Juiz da 2º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva com alternativa de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça estadual, configura-se supressão de instância, tornando este Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de 1º grau; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.