HC 848650 - DECISAO

HC 848650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no exame sumário admitido, não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias estaduais registraram fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais e a apreensão, e a desconstituição dessa convicção demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA BOAZI; Paciente: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal/busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundadas Razões (justa Causa)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Pessoal/busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA BOAZI

Paciente

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 aplicabilidade do flagrante em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no exame sumário admitido, não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias estaduais registraram fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais e a apreensão, e a desconstituição dessa convicção demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.