HC 894761 - DECISAO

HC 894761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita, e porque o Tribunal a quo indicou elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto para a pena de 5 anos.

Parties
Paciente: GELSON DA SILVA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

GELSON DA SILVA CEZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para desclassificação de crime quando exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita, e porque o Tribunal a quo indicou elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto para a pena de 5 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.