HC 894363 - DECISAO

HC 894363 - DECISAO

Verificada pena definitiva de 5 anos e 4 meses, ausência de circunstâncias judiciais negativas ou agravantes, e constatado que o Tribunal a quo fundamentou o regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime e no uso de faca sem elementos concretos que demonstrem extrapolação da normalidade do tipo, incide a Súmula 440/STJ e entendimentos correlatos, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FABIO HELENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (habeas Corpus)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus em favor de FABIO HELENO DA SILVA para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FABIO HELENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso da gravidade abstrata para justificar regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Verificada pena definitiva de 5 anos e 4 meses, ausência de circunstâncias judiciais negativas ou agravantes, e constatado que o Tribunal a quo fundamentou o regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime e no uso de faca sem elementos concretos que demonstrem extrapolação da normalidade do tipo, incide a Súmula 440/STJ e entendimentos correlatos, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus em favor de FABIO HELENO DA SILVA para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal