HC 894828 - DECISAO

HC 894828 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva encontra-se decidida pela jurisprudência e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base na gravidade concreta da conduta e nas quantidades apreendidas de entorpecentes, mostrando a periculosidade e o risco à ordem pública; ademais, o pedido de transferência prisional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância. Fundamento procedimental: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUÃ HENRIQUE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (0337526-88.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Situação De Pessoa Transgênero E Colocação Prisional
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

KAUÃ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (0337526-88.2023.8.26.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade e natureza da droga apreendida para justificar a segregação cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva encontra-se decidida pela jurisprudência e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base na gravidade concreta da conduta e nas quantidades apreendidas de entorpecentes, mostrando a periculosidade e o risco à ordem pública; ademais, o pedido de transferência prisional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância. Fundamento procedimental: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (relator)

Orders

  • Intimem-se.