HC 875826 - DECISAO

HC 875826 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no decreto prisional: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (inclusive reconhecimento pela vítima) e fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do roubo e no modus operandi, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRE DE OLIVEIRA SANT ANA MARCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Indícios De Autoria Periculum Libertatis

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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA SANT ANA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no decreto prisional: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (inclusive reconhecimento pela vítima) e fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do roubo e no modus operandi, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus