RHC 184254 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar torna prejudicado o agravo regimental, pois tais fundamentos devem ser antes submetidos à apreciação do Tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo regimental e devolve-se a análise dos pontos fáticos e jurídicos ao juízo e ao tribunal ordinários.
- Parties
- Agravante: LUCAS DE NAZARETH FERNANDES LONGUINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Violação De Domicílio, Flagrante Em Crime Permanente, Execução Provisória Da Pena
Case Brief
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Parties
LUCAS DE NAZARETH FERNANDES LONGUINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 2 ilegalidade do ingresso no domicílio por policiais
- 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória com novos fundamentos
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar torna prejudicado o agravo regimental, pois tais fundamentos devem ser antes submetidos à apreciação do Tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo regimental e devolve-se a análise dos pontos fáticos e jurídicos ao juízo e ao tribunal ordinários.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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