HC 894585 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da revisão/ redução da prestação pecuniária não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO SOBRAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Substitutiva, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Denúncia
Case Brief
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Parties
CLAUDIO SOBRAL DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 possibilidade de redução de prestação pecuniária por incapacidade econômica
- 3 preclusão/supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da revisão/ redução da prestação pecuniária não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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