HC 894687 - DECISAO

HC 894687 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois culpabilidade, motivos e consequências foram valorados de forma genérica e desvinculada dos autos; por isso afastaram-se as vetoriais desabonadoras, fixaram-se as penas-base nos mínimos legais, mantiveram-se as atenuantes sem redução abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, aplicaram-se as causas de aumento pertinentes e, reconhecido o concurso material, somaram-se as penas resultando na redução do total para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado para o desconto da pena.

Parties
Paciente: MAILLON MAIA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus De Ofício (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 12 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Súmula 231/stj, Concurso Material, Redução De Pena, Pena Base, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Majorante (uso De Arma De Fogo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Flagrante Ilegalidade Súmula 231/stj Concurso Material +4 more

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Parties

MAILLON MAIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus De Ofício (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação genérica das circunstâncias judiciais)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase e limite imposto pela Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois culpabilidade, motivos e consequências foram valorados de forma genérica e desvinculada dos autos; por isso afastaram-se as vetoriais desabonadoras, fixaram-se as penas-base nos mínimos legais, mantiveram-se as atenuantes sem redução abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, aplicaram-se as causas de aumento pertinentes e, reconhecido o concurso material, somaram-se as penas resultando na redução do total para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado para o desconto da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 12 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para o desconto da pena