HC 867559 - DECISAO

HC 867559 - DECISAO

Constatada ofensa ao art. 68 do Código Penal pela ausência de motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/13, a Corte afastou a cumulação e aplicou apenas a causa de aumento que mais onera (emprego de arma de fogo), mantendo a pena intermediária e tornando definitiva a pena em 8 anos e 3 meses de reclusão; a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida de ofício para promover a readequação da dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ABREU DE MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Apelante: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem (redução Da Pena)
Outcome
Não conhecer da impetração; ordem concedida de ofício para reduzir a pena a 8 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Lei Nº 12.850/13, Art. 68 Do Código Penal, Cumulatividade Das Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Lei Nº 12.850/13 Art. 68 Do Código Penal Cumulatividade Das Causas De Aumento

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Parties

PAULO HENRIQUE ABREU DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Acre

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/13 e art. 68 do Código Penal
  3. 3 uso de parâmetros fracionários (1/6, 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ofensa ao art. 68 do Código Penal pela ausência de motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/13, a Corte afastou a cumulação e aplicou apenas a causa de aumento que mais onera (emprego de arma de fogo), mantendo a pena intermediária e tornando definitiva a pena em 8 anos e 3 meses de reclusão; a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida de ofício para promover a readequação da dosimetria.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; ordem concedida de ofício para reduzir a pena a 8 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 8 anos e 3 meses de reclusão