HC 888736 - DECISAO

HC 888736 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória, com trânsito em julgado, elimina a utilidade do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal, devendo o feito ser julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Impetrante: WEVERTON BATISTA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Acolhido o pedido da defesa para julgar prejudicado o habeas corpus pela perda de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trancamento De Ação Penal, Sentença Absolutória, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trancamento De Ação Penal Sentença Absolutória Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WEVERTON BATISTA DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória transitada em julgado
  2. 2 Pedido de trancamento de ação penal tornou-se prejudicado

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória, com trânsito em julgado, elimina a utilidade do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal, devendo o feito ser julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Acolhido o pedido da defesa para julgar prejudicado o habeas corpus pela perda de seu objeto.

Orders

  • Julgar prejudicado o presente habeas corpus pela perda de seu objeto.
  • Publique-se.