HC 873094 - ACORDAO

HC 873094 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não se demonstrando nos autos manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual; a decisão de origem está, em juízo superficial, suficientemente motivada, e o conhecimento do writ neste momento resultaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: KEYLLA DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

KEYLLA DA SILVA MELLO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize exceção ao enunciado sumular
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não se demonstrando nos autos manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual; a decisão de origem está, em juízo superficial, suficientemente motivada, e o conhecimento do writ neste momento resultaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar (indeferimento liminar do habeas corpus)