RHC 194287 - DECISAO

RHC 194287 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para analisar pedido de impronúncia, que demanda recurso específico, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (notícias de ameaças às testemunhas e indícios de periculosidade), preenchendo os requisitos legais para a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 413 §3º do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO HENRIQUE DINIZ TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DINIZ TEIXEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de pedido de impronúncia
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração de indícios e prova testemunhal para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para analisar pedido de impronúncia, que demanda recurso específico, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (notícias de ameaças às testemunhas e indícios de periculosidade), preenchendo os requisitos legais para a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 413 §3º do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.