HC 895060 - DECISAO

HC 895060 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame da matéria por esta Corte Superior, e porque a prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta dos fatos e no decreto baseado no art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: ODILON ROSA DA SILVA; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf

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Parties

ODILON ROSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame da matéria por esta Corte Superior, e porque a prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta dos fatos e no decreto baseado no art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal