HC 895099 - DECISAO

HC 895099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até que se exaura a instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ DANIEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0012577-68.2024. 8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Exaurimento De Instância, Recurso Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUIZ DANIEL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0012577-68.2024. 8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 alegada inépcia da inicial acusatória por falta de individualização de conduta
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e prisão preventiva prolongada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até que se exaura a instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

writ não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus (fundamento: art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.