HC 894724 - DECISAO

HC 894724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus para revisar o indeferimento liminar proferido em primeiro grau, em observância à Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem, inexistindo teratologia manifesta, apresentou fundamentos aptos a sustentar a prisão preventiva (reincidência, condenação anterior por estelionato e outra ação penal suspensa nos termos do art. 366 do CPP), e não é viável apreciar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus para revisar o indeferimento liminar proferido em primeiro grau, em observância à Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem, inexistindo teratologia manifesta, apresentou fundamentos aptos a sustentar a prisão preventiva (reincidência, condenação anterior por estelionato e outra ação penal suspensa nos termos do art. 366 do CPP), e não é viável apreciar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.