HC 894163 - DECISAO

HC 894163 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a decisão de origem apresentou fundamentação, ao menos prima facie idônea, apontando a existência de outros feitos criminais e o histórico delitivo da paciente, bem como a natureza violenta do delito, fundamentos suficientes para indeferir liminar e afastar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GISELLA PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GISELLA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a decisão de origem apresentou fundamentação, ao menos prima facie idônea, apontando a existência de outros feitos criminais e o histórico delitivo da paciente, bem como a natureza violenta do delito, fundamentos suficientes para indeferir liminar e afastar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.