HC 894390 - DECISAO

HC 894390 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, com base também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS CANDIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem Não Atacada No Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Denúncia Anônima Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem Não Atacada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem consentimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, com base também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.