HC 895448 - DECISAO

HC 895448 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando for necessário reexame fático-probatório ou quando há preclusão/coisa julgada; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio (art. 654, §2º, CPP), e a fundamentação do tribunal de origem (apreensão de quase meio quilo de maconha e transporte entre municípios) justifica o afastamento da privilegiadora prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JONATAS DE AGUIAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão

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Parties

JONATAS DE AGUIAR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando for necessário reexame fático-probatório ou quando há preclusão/coisa julgada; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio (art. 654, §2º, CPP), e a fundamentação do tribunal de origem (apreensão de quase meio quilo de maconha e transporte entre municípios) justifica o afastamento da privilegiadora prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.