HC 838652 - DECISAO

HC 838652 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão referente ao alegado excesso de prazo e falta de revisão nonagesimal, julgou-se prejudicada a ordem em razão do julgamento superveniente da apelação pelo Tribunal a quo (24/07/2023) e da aplicabilidade limitada do art.316, parágrafo único, do CPP conforme entendimento do STF; além disso, não sendo possível o exame originário da impugnação à prisão preventiva sem prévio pronunciamento da Corte a quo, evitar-se-ia supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGEY VLADIMIROVICH CHERKASOV; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (Apelação Criminal n. 5003257-30.2022.4.03.6119); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, nesta extensão, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Uso De Documento Público Falsificado, Art. 316 Do CPP, Revisão Nonagesimal, Supressão De Instância, Apelação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Uso De Documento Público Falsificado Art. 316 Do CPP Revisão Nonagesimal +2 more

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Parties

SERGEY VLADIMIROVICH CHERKASOV

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (Apelação Criminal n. 5003257-30.2022.4.03.6119)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 revisão nonagesimal da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão referente ao alegado excesso de prazo e falta de revisão nonagesimal, julgou-se prejudicada a ordem em razão do julgamento superveniente da apelação pelo Tribunal a quo (24/07/2023) e da aplicabilidade limitada do art.316, parágrafo único, do CPP conforme entendimento do STF; além disso, não sendo possível o exame originário da impugnação à prisão preventiva sem prévio pronunciamento da Corte a quo, evitar-se-ia supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, nesta extensão, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço parcialmente e, nesta extensão, julgo prejudicado o habeas corpus