HC 893813 - DECISAO

HC 893813 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa estava dissociada da motivação utilizada pela Corte de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, não foi demonstrado o equívoco dos fundamentos do ato impugnado e a impetração carece de fundamentação suficiente para ser conhecida.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENÂNCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juiz Singular De Origem: Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Campos Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Princípio Da Dialeticidade Crimes Hediondos

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Campos Gerais/MG

Juiz Singular De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à progressão de regime pelo cumprimento de 40% da pena nos termos do art. 112, V, em razão de ser primário e ter cometido crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se a impetração preenche o ônus de confrontar as razões de decidir consignadas no ato impugnado, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa estava dissociada da motivação utilizada pela Corte de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, não foi demonstrado o equívoco dos fundamentos do ato impugnado e a impetração carece de fundamentação suficiente para ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se