HC 894744 - DECISAO

HC 894744 - DECISAO

O cabimento do exame do habeas corpus depende de prova pré-constituída; diante da ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, não há elementos para verificar o alegado constrangimento ilegal, de modo que a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENAE ESTEFNIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.071463-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

ENAE ESTEFNIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.071463-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por ausência da cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

O cabimento do exame do habeas corpus depende de prova pré-constituída; diante da ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, não há elementos para verificar o alegado constrangimento ilegal, de modo que a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se