HC 843004 - DECISAO

HC 843004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso cabível nas instâncias ordinárias e não se demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito foi verificado que o princípio da insignificância não se aplica em razão da reincidência e do valor subtraído (R$ 315,00, superior a aproximadamente 33% do salário mínimo à época), e a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada com base em antecedentes, razão pela qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: JOYCE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0002101-79.2017.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Reincidência

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Parties

JOYCE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0002101-79.2017.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de 7 peças avaliadas em R$ 315,00
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso cabível nas instâncias ordinárias e não se demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito foi verificado que o princípio da insignificância não se aplica em razão da reincidência e do valor subtraído (R$ 315,00, superior a aproximadamente 33% do salário mínimo à época), e a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada com base em antecedentes, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus