HC 895513 - DECISAO

HC 895513 - DECISAO

Por se tratar de concurso material, aplica‑se a prescrição individualizada prevista no art.119 do Código Penal, não havendo norma que obrigue a desconsideração das causas de aumento para fins de cômputo prescricional; assim, cada crime teve pena fixada em 4 anos e 1 mês, prescrevendo em 12 anos nos termos do art.109, III, prazo não consumado, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JESSÉ DE SANTANA TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concurso Material, Súmula 497 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Concurso Material Súmula 497 STF

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Parties

JESSÉ DE SANTANA TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Se a fração correspondente à causa de aumento deve ser excluída para cálculo da prescrição
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional no concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Por se tratar de concurso material, aplica‑se a prescrição individualizada prevista no art.119 do Código Penal, não havendo norma que obrigue a desconsideração das causas de aumento para fins de cômputo prescricional; assim, cada crime teve pena fixada em 4 anos e 1 mês, prescrevendo em 12 anos nos termos do art.109, III, prazo não consumado, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.