HC 894350 - DECISAO

HC 894350 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por exigir o revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ e por não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade e risco à ordem pública e econômica, nos termos do art. 312 do CPP, em razão do suposto crime de milícia privada e fatos associados (troca de tiros, feridos e óbito).

Parties
Paciente: THEMISTO CLECIO DA CONCEICAO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Milícia Privada, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Milícia Privada Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THEMISTO CLECIO DA CONCEICAO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua conversão de flagrante
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por exigir o revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ e por não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade e risco à ordem pública e econômica, nos termos do art. 312 do CPP, em razão do suposto crime de milícia privada e fatos associados (troca de tiros, feridos e óbito).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.