HC 880695 - DECISAO

HC 880695 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem, na revisão criminal apontada como ato coator, não apreciou a insurgência relativa à alegada ilicitude da busca domiciliar; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância e indevido reexame de provas, situação vedada ao STJ e incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ROBERTO TORRES GONZALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5038539-04.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado
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Parties

ROBERTO TORRES GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5038539-04.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de revisão criminal para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem, na revisão criminal apontada como ato coator, não apreciou a insurgência relativa à alegada ilicitude da busca domiciliar; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância e indevido reexame de provas, situação vedada ao STJ e incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.