HC 895260 - DECISAO

HC 895260 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: flagrante do paciente dentro da residência da vítima, descumprimento de medida protetiva da Lei 11.340/2006 apesar de ciência da ordem judicial, persistência da necessidade de proteção conforme manifestação da ofendida, e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, conforme arts. 312 e 313, III, do CPP e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JUCIMAR; Vítima: A.R.L.J.; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Descumprimento De Ordem Judicial, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Descumprimento De Ordem Judicial Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCIMAR

Paciente

A.R.L.J.

Vítima

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (art. 24-A)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: flagrante do paciente dentro da residência da vítima, descumprimento de medida protetiva da Lei 11.340/2006 apesar de ciência da ordem judicial, persistência da necessidade de proteção conforme manifestação da ofendida, e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, conforme arts. 312 e 313, III, do CPP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se