HC 894820 - DECISAO

HC 894820 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator em instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar exceção ao óbice sumular, e a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos fatos (agressões descritas) e no enquadramento jurídico apontado, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOVANIR DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

JOVANIR DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator em instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar exceção ao óbice sumular, e a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos fatos (agressões descritas) e no enquadramento jurídico apontado, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.