HC 887129 - DECISAO

HC 887129 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos apresentam fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP): prova da materialidade e indícios de autoria, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, existência de processo anterior por fato semelhante e descumprimento de medidas cautelares, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALAN NASCIMENTO CHAVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância

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Parties

ALAN NASCIMENTO CHAVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar antes da sentença
  3. 3 Ineficiência de medidas cautelares alternativas para garantir ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos apresentam fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP): prova da materialidade e indícios de autoria, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, existência de processo anterior por fato semelhante e descumprimento de medidas cautelares, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.