HC 840495 - ACORDAO

HC 840495 - ACORDAO

Parties
Agravante: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula 182, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Dosimetria Supressão De Instância Súmula 182 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 212 e 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 inidoneidade da utilização de condenação atingida pelo período depurador de 5 anos para majorar a pena-base