HC 895014 - DECISAO

HC 895014 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já examinada em agravo/recurso especial anterior interposto pela mesma defesa; ademais, as instâncias reconheceram a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em razão de crime permanente e a legalidade das provas, e a pretensão de desclassificação e de reconhecer nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: WANDERSON VARJÃO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (impetração não conhecida por reiteração de pedido já decidido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal De Drogas, Prova Ilícita Vs Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal De Drogas Prova Ilícita Vs Flagrante Delito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON VARJÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da prova obtida em crime permanente sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já examinada em agravo/recurso especial anterior interposto pela mesma defesa; ademais, as instâncias reconheceram a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em razão de crime permanente e a legalidade das provas, e a pretensão de desclassificação e de reconhecer nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (impetração não conhecida por reiteração de pedido já decidido).

Orders

  • Intimem-se.