HC 870029 - ACORDAO

HC 870029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária (supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a unificação de penas não altera a data-base para benefícios, sendo a data da última prisão a adequada para tal finalidade.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA GUIMARÃES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Colegialidade
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Parties

RICARDO FERREIRA GUIMARÃES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem prévio agravo interno (esgotamento da instância)
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Determinação da data-base aplicável (última prisão ou última infração disciplinar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária (supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a unificação de penas não altera a data-base para benefícios, sendo a data da última prisão a adequada para tal finalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.