HC 789767 - ACORDAO

HC 789767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre a higidez da pronúncia já fora enfrentada e rejeitada em precedente anterior, o pedido constitui reiteração, não é possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado por razões de segurança jurídica, e a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia, havendo ainda risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por suposto lastro exclusivo em elementos de inquérito policial
  2. 2 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre a higidez da pronúncia já fora enfrentada e rejeitada em precedente anterior, o pedido constitui reiteração, não é possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado por razões de segurança jurídica, e a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia, havendo ainda risco de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.