HC 857944 - ACORDAO

HC 857944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração inequívoca apta a justificar o trancamento da ação penal; havia indicação de diligência policial prévia e de encontro de entorpecentes com o paciente, de modo que a controvérsia probatória deve ser apurada na instrução processual.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Processual

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Parties

JOÃO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 necessidade de instrução para elucidar controvérsia probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração inequívoca apta a justificar o trancamento da ação penal; havia indicação de diligência policial prévia e de encontro de entorpecentes com o paciente, de modo que a controvérsia probatória deve ser apurada na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão monocrática anterior).