HC 870533 - ACORDAO

HC 870533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como meio revisional que usurpe a competência do Tribunal de origem, não sendo possível avaliar alegação sobre julgamento em plenário ante a ausência da ata.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Circunstância Agravante, Competência Jurisdicional
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação indevida de circunstância agravante
  2. 2 Preponderância da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como meio revisional que usurpe a competência do Tribunal de origem, não sendo possível avaliar alegação sobre julgamento em plenário ante a ausência da ata.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.