HC 815366 - ACORDAO

HC 815366 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pela guarda civil municipal foi considerada ilícita por não se configurar a situação de flagrância nos termos do art. 301 do CPP e por não haver demonstração de relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a manutenção da decisão que declarou a ilicitude das provas e a consequente absolvição do acusado, e o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guarda Civil Municipal, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guarda Civil Municipal Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Giovani

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e possibilidade de concessão ex officio
  2. 2 limites da atuação da guarda civil municipal para realização de busca pessoal
  3. 3 configuração de flagrância nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela guarda civil municipal foi considerada ilícita por não se configurar a situação de flagrância nos termos do art. 301 do CPP e por não haver demonstração de relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a manutenção da decisão que declarou a ilicitude das provas e a consequente absolvição do acusado, e o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e a absolvição do acusado