HC 894522 - DECISAO

HC 894522 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSCAR JOSE LOPEZ GREGORIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

OSCAR JOSE LOPEZ GREGORIC

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.