HC 880887 - ACORDAO

HC 880887 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LARA RABELO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Súmula 182/stj Súmula 691/stf

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Parties

MARIA DE LARA RABELO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (decisão agravada entendeu haver reiteração)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 invalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.