HC 856347 - DECISAO

HC 856347 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, analisadas as circunstâncias objetivas do fato (subtração de quatro frascos de creme hidratante, de reduzido valor e logo restituídos), estavam presentes cumulativamente a mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, razão pela qual a conduta foi considerada atípica e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE AURELIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; paciente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição, Art. 386, III, Código De Processo Penal, Art. 155, Caput, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Art. 386, Iii, Código De Processo Penal Art. 155, Caput, Código Penal

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Parties

CARLOS HENRIQUE AURELIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 valoração da lesividade e ofensividade do fato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, analisadas as circunstâncias objetivas do fato (subtração de quatro frascos de creme hidratante, de reduzido valor e logo restituídos), estavam presentes cumulativamente a mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, razão pela qual a conduta foi considerada atípica e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; paciente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.