HC 860053 - ACORDAO

HC 860053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, existindo outros elementos de prova (ofendido surpreendido com o capacete da vítima e reconhecimento extrajudicial por testemunha) suficientes para manter a condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: JOSEPH ANDRE GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Art. 226 Do CPP Roubo Majorado

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Parties

JOSEPH ANDRE GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição/ reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação quando há outras provas que corroboram a autoria apesar da inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, existindo outros elementos de prova (ofendido surpreendido com o capacete da vítima e reconhecimento extrajudicial por testemunha) suficientes para manter a condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da condenação impugnada pela via do habeas corpus