HC 880570 - DECISAO

HC 880570 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a instância ordinária revogou a prisão preventiva da paciente e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão em decisão de 09/01/2024, configurando perda superveniente de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: ANA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto Art. 318 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II e V, do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão e substituição por medidas cautelares pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a instância ordinária revogou a prisão preventiva da paciente e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão em decisão de 09/01/2024, configurando perda superveniente de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar deferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.